A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13709/2018, entrou em vigor em 18 de setembro de 2020. O foco da proteção são os dados das pessoas físicas e, a partir de agora, atividades como coleta, armazenamento, uso, acesso e compartilhamento precisarão ser avaliadas, a fim de identificar riscos e prevenir danos à privacidade dos titulares. A LGPD protege os dados pessoais, estejam eles contidos em sistemas informatizados ou documentos físicos.
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