A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou nesta segunda-feira, dia 30 de agosto de 2021, a Consulta Pública sobre a minuta de resolução que regulamenta a aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para microempresas e empresas de pequeno porte, bem como para iniciativas empresariais de caráter incremental ou disruptivo que se autodeclarem startups ou empresas de inovação, nos termos do art. 55-J, inciso XVIII da lei..
Continua em https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/anpd-abre-consulta-publi....